Ideia Legislativa
Isenção de tributação de anuidade de conselhos regionais para profissionais desempregados
Profissionais que não estiverem exercendo a profissão de forma registrada em carteira de trabalho ou vínculo contratual, são isentos das cobranças de anuidade do respectivo conselho regional. Piso de 1 (um) salário mínimo para cobrança de anuidade referente ao respectivo conselho regional.
Mais detalhes
Uma vez que o profissional nao exerce sua profissão de forma registrada em carteira de trabalho ou vínculo contratual (PJ), nem gera renda mediante a mesma, fica inválida a cobrança de anuidade do conselho regional associado. Considerando o piso mínimo de 1 (um) salário minimo em registro ou contrato para ser válida a cobrança de anuidade. A isenção não necessita de suspensão do registro/carteira
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/10/2021
Ideia proposta por
OTAVIO M. P.
- SP
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