Ideia Legislativa
Legislação que vise disciplinar judicializacao de temas de competência legislativa.
Necessidade de disciplinar temas de competência do legislativo por parte dos parlamentares, dos partidos políticos e pela instância judiciária que acolhe esses pleitos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/10/2021
Ideia proposta por
CARLEUZA M. - RJ

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