Ideia Legislativa
Alteração de art.do CPP que trata da " fundada suspeita " por ser demais subjetivo
Como conciliar fundada suspeita CPP, com o "princípio de inocência" CF? O policial estará sempre sujeito a ser processado por " abuso de autoridade" .
Mais detalhes
Os policiais precisam de segurança jurídica para atuarem sem o temor de se verem processados dada a subjetividade do termo " fundada suspeita", sendo todos inocentes até prova em contrário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/10/2021
Ideia proposta por
VALTER P. D. C.
- RJ
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