Ideia Legislativa
Aumenta do limite de dedução sobre as despesas com educação no IRPF.
Propõe incentivar a educação pela redução dos seus gastos na base de cálculo do IRPF, já que atualmente o limite é de R$ 3.561,50. Em média geral de um curso superior custa cerca R$ 700,00 - R$ 1.000,00 mensais alguns cursos que extrapolam esses valores. Proponho uma alteração para R$ 12.000,00.
Mais detalhes
No art 205º da CF/88 é dito que a Educação é DIREITO de TODOS e DEVER do ESTADO, entretanto não condiz com a realidade Universitária brasileira. As Universidades Federais e Estaduais estão presentes em uma pequena parcela das cidades brasileiras. Dado esse FATO, é de extrema importância jurídica validar a constitucionalidade material no que diz respeito as deduções educacionais no IRPF.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/10/2021
Ideia proposta por
OSWALDO R.
- MG
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