Ideia Legislativa
Renovação de Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros residentes no exterior
Atualmente a renovação da CNH de brasileiros residentes no exterior não pode ser feita sem o retorno ao país. A ideia legislativa é passar a reconhecer exames médico e psicotécnico emitidos no exterior por clinicas cadastradas no consulado brasileiro do país estrangeiro.
Assim, todo brasileiro que vive no exterior poderá enviar os exames realizados para o Brasil diretamente para o DETRAN responsável, seja por e-mail, carta etc. E para retirada da CNH, poderá algum familiar ou alguém que detenha uma procuração, comparecer para retirada.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de outubro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/10/2021.
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Ideia proposta por DIVALDO P. S. R. (BA)
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