e-Cidadania

Após promulgação da Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, houve alteração da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, em seu Art. 19., no qual há repetição de um inciso, com definições distintas, sendo esse o inciso XIX. Indica-se revisão e ajuste do inciso incluso para XX.

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