Ideia Legislativa
Projeto torna crime proibir ou limitar direito de convivi com o filho sem causa grave
Projeto converte em crime de rapto proibir ou limitar convivio de pai ou mãe sem causa grave que envolva crime ou reincidentes violações as regras da guarda , proibir ou limitr o convivio com o filho podera dar ate 5 anos de cadeia e perda definitiv do direito de guarda.
Mais detalhes
Projeto proibe ,limitar ou proibir direito ao convivio com o filho sob pena de responder processo por rapto e erder definitivamente o direito a guarda.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2021
Ideia proposta por
NELLY B.
- SP
Confirma?