Ideia Legislativa - Isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE. :: Portal e-Cidadania

Isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE.

Esta ideia legislativa propõem: - Impedir que políticos mudem a lei dos FII, retirando as isenções fiscais e do diferimento de IR. - Atribuir o FIAGRO, FIP-IE nos mesmos moldes dos FIIs hoje! - Somente poderá ser retirado esses direitos por meio de plesbicito com maioria simples (50% + 1).

- Esta ideia legislativa não discrimina sobre tributação de dividendos de Ações. - Há uma falácia que apenas o Brasil e Estônia isentam dividendos de FIIs, existem países com leis de isenções de dividendos para investimentos específicos (visando aquecimento da economia). - O fenômeno de "Pejotização" (onerar pessoas físicas e jurídicas) vem da sonegação e da elevada carga tributaria.

23.984 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 19 de 2021. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei.

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