Ideia Legislativa
Isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE.
Esta ideia legislativa propõem: - Impedir que políticos mudem a lei dos FII, retirando as isenções fiscais e do diferimento de IR. - Atribuir o FIAGRO, FIP-IE nos mesmos moldes dos FIIs hoje! - Somente poderá ser retirado esses direitos por meio de plesbicito com maioria simples (50% + 1).
- Esta ideia legislativa não discrimina sobre tributação de dividendos de Ações. - Há uma falácia que apenas o Brasil e Estônia isentam dividendos de FIIs, existem países com leis de isenções de dividendos para investimentos específicos (visando aquecimento da economia). - O fenômeno de "Pejotização" (onerar pessoas físicas e jurídicas) vem da sonegação e da elevada carga tributaria.
23.984 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 19 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2021
Ideia proposta por
RONALDO AUGUSTO MEDEIROS FULGENCIO - MG

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