Ideia Legislativa
Prevalência do Estatuto da criança e do adolescente e do idoso sobre normas Condominiais
O Estatuto da Criança e do Adolescente como o do Idoso preveem direitos pacificados a esses grupos, ocorre que alguns sindicos, utilizam a desculpa da convivencia em comunidade para retirar os direitos legais dessas pessoas, como Brincar, divertir-se (ECA, art. 16, IV e art 71 e EI, art. 10 §1o IV
Mais detalhes
Estabelecer expressamente a garantia do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente frente a atos abusivos e discriminatórios realizados em algumas Assembléias Condominiais, aprovados por grupos. já que é dever da família, da comunidade e sociedade em geral garantir o cumprimento nas citadas Leis. O que se busca é que mesmo uma minoria, seja idoso ou criança, tenha seus direitos preservados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2021
Ideia proposta por
ELIAS C. D. S.
- AM
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