Ideia Legislativa
Excluir o excesso culposo do paragrafo unico do artigo 23
Excluir o excesso culposo do paragrafo unico do artigo 23
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No artigo 23 para fica assim o Paragrafo único O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso.
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29/09/2021
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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