Ideia Legislativa
Direito de ir e vim aos pescadores
PESCADORES ARTESANAIS ter direito de ir e vim ao mar em busca do seu sustento e de sua família e ter direito a uma compensação de 20 litros tanto de gasolina ou de diesel pelas empresas petrolíferas de cada estado ao pescador artesanal
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
ANDERSON M.
- RJ
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