Ideia Legislativa
responsabilização do ente público por desvio de função de funcionário efetivo
Vários funcionários Públicos, principalmente de Municípios, sofrem perseguições em sua maioria políticas, desviam o funcionário público do qual fez um concurso para outra. A ideia é punir a Autoridade pública que realizar desvio de função de funcionário por improbidade e crime de abuso de autoridade
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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