Ideia Legislativa
criminalizar maus tratos e ofensas contra o consumidor
Direito mútuo é necessário, e para o consumidor não é diferente. A ideia é incluir aos crimes do direito consumidor o crime de maus tratos e ofensas contra o consumidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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