Ideia Legislativa
Desacato contra advogados
A idéia é que o advogado no exercício da função ou em razão dela, seja comparado a funcionário público para fins de crime de desacato, uma vez que o Advogado no exercício da função realiza uma atividade pública.
Mais detalhes
Advogados no execício da função tem que atuar em diferentes áreas, e várias vezes somos hostilizados e até ofendidos. E incluir o advogado no desacato impedirá tal agressão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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