Ideia Legislativa
Desobediência a prazos Processuais penais por autoridades.
Em vários casos de vítimas de ilícitos penais, ao procurar a autoridade pública, as autoridades não respeitam os prazos Processuais penais. Perdendo o prazo para concluir uma investigação na polícia, e o Ministério Público perdendo prazo para denúncia. A idèia é criar penalidade criminal e cível.
Mais detalhes
A penalidade criminal seria incluída na lei de abuso de autoridade e criada uma indenização cível para a Vítima paga pelo ente público que perder o prazo. E como complemento o Delegado, Promotor e Juiz enviar a seus corregedores relatórios de cada processo. prazo deve ser cumprido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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