Ideia Legislativa
Alterar artigo da lei do inquilinato
Retirar a Transferência de responsabilidade de pagamento do IPTU pelo inquilino na lei do inquilinato
Mais detalhes
A CF define que a responsabilidade dos encargos do imóvel e do proprietário, porém a lei do inquilinato permite que o proprietário transfira esse encargo para o inquilino, o que se tornou uma obrigatoriedade gerando mais uma despesa cobrada injustamente do trabalhador que precisa viver e não tem moradia própria.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2021
Ideia proposta por
RITA D. S.
- ES
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