Ideia Legislativa
Ampliar a lista de ocupações permitidas ao MEI para todas as enquadradas no Simples.
Ampliar a lista de ocupações permitidas ao MEI para todas as ocupações que podem ser enquadradas no Simples Nacional, limitando apenas o exercício como MEI, ao limite de faturamento anual já estipulado em lei.
Mais detalhes
Desta forma, será possível incluir como ocupações permitidas, todas aquelas constantes nos anexos I a V da Lei Complementar 155/2016. Isto é, todas as atividades previstas para o Simples Nacional.
A vantagem é que mais profissionais poderão iniciar suas atividades como MEI e migrarem para outros portes, a medida que seus faturamentos o permitam.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2021
Ideia proposta por
ELIANE T. S.
- SP
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