Ideia Legislativa
Restrição no CPF do réu, Processos judiciais são extintos porque o réu não foi notificado.
Permitira que o acusado assuma responsabilidade perante a lei e assim tanto quem acusa quanto a parte advocatícia e o fórum envolvidos não percam tempo com processo se for arquivado por falta de simples notificação
Mais detalhes
Que o réu em um processo sofra restrição em seu CPF logo que for procurado para assinar a notificação e não for encontrado, visto que muitos dos casos quem está como réu se esconde para provocar o arquivamento do processo e sua extinção. Com a restrição no CPF o réu vai estar impedido de fazer muitas coisas até que se apresente ao fórum da região informada pela receita Federal objeto da restrição.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2021
Ideia proposta por
MARIO A. V. A. V.
- RJ
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