Ideia Legislativa
Benefício vitalício para pessoa com paralisia cerebral desde a infância.
Atualmente o cidadão incapacitado pela paralisia cerebral (condição irreversível), é beneficiado tão somente pelo disposto no art. 20 da Lei 8742/93. A presente proposta visa garantir uma vida mais digna(art. 1, III CF), com direitos e garantias pautados pela isonomia.
Mais detalhes
A pessoa acometida pela paralisia cerebral desde a infancia não possui qualidade de segurado do INSS e, portanto, depende tão somente do BPC (LOAS), cuja concessão depende de requisitos genéricos que não refletem a necessidade do cidadão. Faz-se necessário a criação de uma lei, que proteja o cidadão e garanta o benefício vitalício, mesmo que a renda per capita de sua família ultrapasse os 1/4 sm.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/09/2021
Ideia proposta por
ISRAEL L. D. F. B.
- SP
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