Ideia Legislativa
Servidores da Segurança Pública Civis e Militares, nexo de causalidade presumido -COVID-19
Garantirá todos os direitos relacionados ao amparo em Atestado de Origem, aos Servidores da Segurança Pública Civis e Militares(e a seus dependentes em caso de falecimento) que for contaminado por COVID-19, estando no serviço ativo. O nexo de causalidade nessas situações deve ser presumido.
Mais detalhes
O nexo de causalidade deve ser presumido, não sendo necessário comprovar taxativamente em qual momento o Servidor da Segurança Pública Civil ou Militar se contaminou, dada a exposição constante a situações de contaminação em decorrência do serviço, bem como as variações de manifestação do vírus em decorrência da resposta de cada organismo, o que dificulta a comprovação da relação causa-efeito.
345 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/09/2021
Ideia proposta por
JALYSON G.
- MG
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