Ideia Legislativa
Justiça Gratúita - Reclamação Trabalhista
o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente
Mais detalhes
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da hipossuficiência presumida do trabalhador, quando os pedidos da inicial forem julgados parcialmente procedentes, fica o Reclamante dispensado de pagamento de honorários aos advogados da empresa, pessoa física Reclamada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/09/2021
Ideia proposta por
SAMUEL P.
- SP
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