Ideia Legislativa
permite ao servidor da justiça advogar
PELA LEI ATUAL, OS SERVIDORES DO JUDICIARIO, HABILITADOS EM DIREITO, SÃO PROIBIDOS DE ADVOGAR EM CAUSA PROPRIA, O QUE IMPEDE SUA AUTO DEFESA EM QUESTOES CIVEIS E PENAIS. ALEM DO MAIS, O SERVIDOR PODERIA ATUAR EM BENEFICIO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS (IGREJAS ETC) SEM RECEBIMENTO DE HONORARIOS.
A IDEIA É QUE OS SERVIDORES DO JUDICIARIO, APOS ANOS ESTUDANDO DIREITO, POSSAM AO MENOS ATUAR NA PROPRIA DEFESA, SEM TER QUE CUSTEAR A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, BEM COMO AGIR EM PROL DO BEM PUBLICO, AJUDANDO ENTIDADES ASSISTENCIAIS A DEFENDER PESSOAS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR UM PROFISSIONAL DA AREA ADVOCATÍCIA. SERIA MAIS UM REFORÇO A REDE DE PROTEÇÃO JURIDICA DOS MAIS NECESSITADOS.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 8 de setembro de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 08/09/2021.
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Ideia proposta por RODRIGO F. (MA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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