Ideia Legislativa
Redução Diferida da Maioridade Penal, prisão em estabelecimento distinto de maiores de 18
Altera o art 225 CF e torna penalmente inimputáveis os MENORES de 16 ANOS;
inclui §1º e torna IMPUTÁVEIS entre 16 e 18 ANOS, com obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos maiores de 18 anos
Mais detalhes
Combate impunidade pois atualmente o menor comete dezenas de atos infracionais com 16 e 17 anos e aos 18, quando comete crime não é tido como reincidente, nem antecedentes, nem sofre reprovação penal pelos atos infracionais cometidos. Isso incentiva o crime. Não implica gastos, pois continuaria internado (se o caso) na F.Casa, apenas levaria o tornaria reincidente se cometer novo crime depois
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2021
Ideia proposta por
JULIANO M.
- SP
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