Ideia Legislativa
Alterar o nome do STF para Corte Constitucional.
Com a definição do STF para Corte Constitucional, suas prerrogativas decisórias se limitam a ações que violem o Direito Constitucional; assim, o Superior Tribunal de Justiça assume sua posição de Instância Superior máxima e final em processos das áreas Cível e Criminal.
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07/09/2021
Ideia proposta por
JAIR D. P. J.
- MG
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