Ideia Legislativa
Inclui no rol de crimes de responsabilidade a aplicação de recusos fora da finalidade
Visa incluir no rol da Lei 1079/1950, como crime de responsabilidade, a aplicação de recursos financeiros em qualquer outro fim que não o especificado em casos de calanidade pública, combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, pandemias ou medidas sanitárias em casos especificados em decreto
Mais detalhes
Visa assegurar que não haja desvios de recursos por gestores público, aproveitando-se das brechas legais da legislação sobre compras públicas, em proveito próprio ou de outrem. Deve assegurar a devolução aos cofres do poder originários dos recursos em casos de economia ou sobra de recursos repassados a outras esferas de poder.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/09/2021
Ideia proposta por
VAGNER A.
- RJ
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