Ideia Legislativa
Regular a exclusividade de transmissão de eventos esportivos
Regula a transferência de exclusividade na transmissão de eventos esportivos pelo meio de transmissão, quando a detentora do direito decide não transmiti-lo.
Muitas vezes, uma emissora contrata com exclusividade um evento e, por interesse próprio, contrariando o interesse do seu público, simplesmente opta em não transmili-lo. Proposta: Ao contratar o evento, a contratante do direito estipule um valor de transferência desse direito para que uma concorrente possa depositá-lo, assumindo a transmissão. Deve-se definir um prazo (confirmar a transmissão)
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20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2021
Ideia proposta por
ORLANDO D. S. D. J. - RJ

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