Ideia Legislativa
Mudanças na Progressão de Regime
Permitir a cassação ao direito de progressão de regime aos crimes hediondos ou equiparados. Para efeitos da lei, desconsiderar narcotráfico como tal, e respeitar o princípio constitucional da individualização da pena, onde a possibilidade de cassação ao direito seria avaliada individualmente.
Mais detalhes
Anos atrás, crimes hediondos e equiparados não tinham o direito à progressão, mas o STF entendeu como inconstitucional por ferir a individualização das penas. A minha proposta é trazer isso de volta, mas sem ferir a Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/09/2021
Ideia proposta por
GUI G. G.
- SP
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