e-Cidadania

Torna-se obrigatório junto a aquisição de produtos eletrônicos (novos, seminovos ou usados) que estes venham com dispositivos para recarregar a bateria na potência máxima disponibilizada compatível. Incluem-se: itens de uso doméstico, coorporativo e pessoal. São proibidas cobranças extras pelo dispositivo. Não é obrigatório ao fabricante arcar com despesas geradas com a recarga.