Ideia Legislativa
Inclui na Constituição Federal o direito de propriedade sobre armas de fogo.
Seja feita uma PEC para incluir na Constituição Federal o direito à PROPRIEDADE sobre armas de fogo para defesa, mediante o registro, atualmente, o que se tem é somente a posse, precária e temporária, que faz com que muitas pessoas sejam criminalizadas pelo simples fato de não renovação de registro.
Mais detalhes
Texto PEC:
Fica acrescido ao Art. 5º da CF o seguinte inciso:
"LXXIX – fica assegurado o direito de propriedade sobre armas de fogo mediante registro, bem como, do seu uso para defesa pessoal, atividades desportivas, caça e colecionismo, sendo o porte e demais regras relativas ao deslocamento da arma de fogo, para além dos limites da residência de seu titular, regulamentados em lei".
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2021
Ideia proposta por
EDUARDO M.
- PR
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