Ideia Legislativa
Inclui na Constituição Federal o direito de propriedade sobre armas de fogo.
Seja feita uma PEC para incluir na Constituição Federal o direito à PROPRIEDADE sobre armas de fogo para defesa, mediante o registro, atualmente, o que se tem é somente a posse, precária e temporária, que faz com que muitas pessoas sejam criminalizadas pelo simples fato de não renovação de registro.
Texto PEC: Fica acrescido ao Art. 5º da CF o seguinte inciso: "LXXIX – fica assegurado o direito de propriedade sobre armas de fogo mediante registro, bem como, do seu uso para defesa pessoal, atividades desportivas, caça e colecionismo, sendo o porte e demais regras relativas ao deslocamento da arma de fogo, para além dos limites da residência de seu titular, regulamentados em lei".
20.158 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 25 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2021
Ideia proposta por
EDUARDO MAFFEI - PR

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