Ideia Legislativa
Regula o cálculo dos benefícios do RGPS, conforme previsão do art. 26 da EC 103/2019.
Com a reforma da Previdência Social, os segurados do INSS foram prejudicados pela alteração da forma de cálculo da RMI de todas as espécies de aposentadorias, resultando em perda significativa do poder aquisitivo, condenando os aposentados a um estado de miserabilidade. Recupera a fórmula anterior.
Regula a forma de cálculo para apuração do salário de benefício das aposentadorias considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, corrigidos. Assegura um valor mais justo do salário de benefício, dos benefícios possibilitando manter as condições dignas de pessoa humana.
1.406 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2021
Ideia proposta por
VILSON L. P. - SC

Confirma?