Ideia Legislativa
PEC para o fim da indicação presidencial para ministros do STF
Alterar o art. 101 da CF para que as indicações de ministros do STF não seja mais atribuição do presidente da república, e sim por uma comissão mista composta por pelo menos 2 representantes de cada estado e do Distrito Federal.
Mais detalhes
A aprovação dessa PEC é fundamental para acabar
com interesses políticos e coniventes de presidentes e ex-presidentes que eventualmente podem ser julgados parcialmente por seus indicados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2021
Ideia proposta por
ANTONIO E. F. F.
- CE
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