Ideia Legislativa
Alteração do termo Prazo de Validade para Prazo Mínimo de Validade.
Altera o termo Prazo de Validade estampado nas embalagens de alimentos para Prazo Mínimo de Validade, com o intuito de denotar a possibilidade de consumo do alimento mesmo após o prazo mínimo descrito, evitando assim desperdício de alimentos principalmente grãos e alimentos em conserva/enlatados.
Mais detalhes
Exemplo do termo utilizado na Alemanha "Mindesthaltbarkeit" que significa Durabilidade Mínima.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/08/2021
Ideia proposta por
EDVAN M. H.
- MG
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