Ideia Legislativa
Maior taxação sobre heranças vultuosas,
Considerando a EC 109/21 e, assim, visando possibilitar os Estados de obterem mais receitas, junto oom uma busca de uma progressividade real tributária e justiça social,propoe-se que as aliquotas do ITCMD varie de 5% até 25%,com aliquota mínima para heranças acima de R$ 2,5 milhões sendo de 15%.
Mais detalhes
Atualmente o Brasil é uma dos países que menos tributa heranças (aliquota máxima de 8%) e um dos maiores concetradores de renda e considerando o atual contexto e a média dos paíes da OCDE para essa mesma tributação (variando de 20% até 45%), propugna-se essa modificação que tanto possibilita maior justiça social e ampliação de capacidade dos Estados serem mais autonomos fiscalmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2021
Ideia proposta por
REGIS L.
- CE
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