Ideia Legislativa
Alteração em lei da guarda de filhos menores.
lei que vincule a decisão judicial a conceder compulsoriamente a tutela da guarda de filhos menores, ao cônjuge que em separação/divórcio litigioso e idem ao companheiro em dissolução de união estável que se compremeta a termo, a ser remetido aos cartórios,sob as penas da lei, isentar se de relacio
Mais detalhes
Altera o CCB nos casos de separação litigiosa a guarda de filhos do casal de forma preferencial e vinculada ao cônjuge/ companheiro que se isente voluntária e compromissada mente em lei abster de qualquer relacionamento de convivência domiciliar.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/08/2021
Ideia proposta por
ANA F. D. A. A.
- PA
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