Ideia Legislativa - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a redação do art. 52, X da CF :: Portal e-Cidadania

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a redação do art. 52, X da CF

O instituto da mutação constitucional gerado pelo art. 52, X, CF tem gerado muita insegurança jurídica no nosso país, ainda mais nesse período de pandemia. Tal instituto é o principal argumento para invasão de competências típicas dos outros poderes e traz guerra no próprio judiciário.

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Portanto, a ideia dessa PEC é mudar o art. 52, X, CF e suspender a eficácia de todas as decisões do STF, ex tunc, proferidas desde 1988, e estas só gerarem eficácia erga omnes (para todos) após aprovação em referendo a ser organizado por órgãos eleitorais independente semelhante aos existentes nos EUA e que também devem ser criados via PEC.

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