Ideia Legislativa
Estatuto Do Armamento
Com a entrada em vigor do estatuto em questão, propõe a revogação da lei 10.826/03 visto sua plena e clara ineficácia, bem como trará novas regulamentações afim de facilitar o acesso da população para a aquisição de armas de fogo com menos restrições.
Mais detalhes
- 21 anos de idade para aquisição de armas de fogo;
- Porte de arma concedido por critérios objetivos, após verificação de negativas criminais, submetido a teste de aptidão prática.
- Compra ilimitada de munição, desde que apresentado o registro da arma do determinado calibre pretendido.
- Sistema de registro de armas de responsabilidade do governo federal, através da policia federal.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2021
Ideia proposta por
FELIPE V.
- SC
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