e-Cidadania

Com a entrada em vigor do estatuto em questão, propõe a revogação da lei 10.826/03 visto sua plena e clara ineficácia, bem como trará novas regulamentações afim de facilitar o acesso da população para a aquisição de armas de fogo com menos restrições.

- 21 anos de idade para aquisição de armas de fogo; - Porte de arma concedido por critérios objetivos, após verificação de negativas criminais, submetido a teste de aptidão prática. - Compra ilimitada de munição, desde que apresentado o registro da arma do determinado calibre pretendido. - Sistema de registro de armas de responsabilidade do governo federal, através da policia federal.