Ideia Legislativa
Amplia a redação do inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
O inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, passará a ter a seguinte redação:
"XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir."
Mais detalhes
Tendo em vista que o Brasil apresenta altos índices de discriminação, sobretudo no ambiente profissional, a presente ideia legislativa visa ampliar o rol dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º da Constituição Federal, reforçando o combate a discriminação por gênero, orientação sexual e/ou etnia no ambiente de trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2021
Ideia proposta por
VICTOR E. S. S.
- DF
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