Ideia Legislativa - Amplia a redação do inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. :: Portal e-Cidadania

Amplia a redação do inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal.

O inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, passará a ter a seguinte redação: "XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir."

Mais detalhes

Tendo em vista que o Brasil apresenta altos índices de discriminação, sobretudo no ambiente profissional, a presente ideia legislativa visa ampliar o rol dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º da Constituição Federal, reforçando o combate a discriminação por gênero, orientação sexual e/ou etnia no ambiente de trabalho.

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