e-Cidadania

O inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, passará a ter a seguinte redação: "XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir."

Tendo em vista que o Brasil apresenta altos índices de discriminação, sobretudo no ambiente profissional, a presente ideia legislativa visa ampliar o rol dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º da Constituição Federal, reforçando o combate a discriminação por gênero, orientação sexual e/ou etnia no ambiente de trabalho.