Ideia Legislativa
Incluir na Constituição Federal a carreira de Oficial de Justiça, típica de Estado.
Inclusão de artigo na Constituição Federal, no capítulo do Poder Judiciário, instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais.
Mais detalhes
O Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica.
6.900 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/08/2021
Ideia proposta por
CESAR A. C. D.
- SC
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