Ideia Legislativa
Ampliação Diferida Do Tempo De Medidasocioeducativa Com Base Na Idade Do Adolescente E Ato
Modificação do ECA e SINASE permitindo aplicação do tempo da medida socioeducativa de internação, de 3 para até 5 anos, com a criação de critérios legais objetivos para a dosimetria, progressão de regime e remição por trabalho e estudo - Hoje não existem critérios objetivos como os do CPP e da LEP
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Busca considerar Diferentes FaixasEtárias no conceito de ADOLESCENTEsujeitável às medidas socioeducativas. Far-se-á diferenciação cf. sua idade, desenvolvimento e o ato infracional cometido. A ideia é que: de 12 a 13anos (seja vedada a internação superior aos 45 dias, salvo reincidência e descumprimento de medida socioeducativo anterior; de 14a16 seja permita internação até 3 anos; 17a18 ate 5anos
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10/08/2021
Ideia proposta por
JOSE O.
- PR
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