Ideia Legislativa
Período de descompatibilização
Visando tutelar a impessoalidade, o republicanismo e a moralidade administrativa os ocupantes dos cargos de Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República deverão observar período de descompatibilização de 02 anos do cargo antes de figurar como formalmente indicado à vaga no STF.
Mais detalhes
As figuras do AGU e do PGR são quadros do alto escalão da República, cargos de Estado, e não meros instrumentos de governo ou trampolim político para a mais alta Corte do País. Assim, seria desejável que PEC alterasse a Magna Carta neste sentido (quarentena funcional obrigatória) visando proteger tais cargos do arbítrio e de caprichos políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/08/2021
Ideia proposta por
RUAN S.
- CE
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