Ideia Legislativa
Lei menino Henry Borel: Endurece a pena e torna inafiançável o homicídio contra a infância
Visa alterar o art. 121 do Código Penal, para prever o infanticídio, homicídio praticado contra crianças até os 11 anos de idade, como circunstância qualificadora de homicídio e inclui o infanticídio no rol de crimes hediondos. Essa medida visa endurecer a pena e tornar esse crime inafiançável.
Mais detalhes
A pena do infanticídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - pelos pais, cônjuge de um dos pais, tutor legal e aqueles que tem em confiança a guarda de uma criança(exemplos: avós, tios, irmãos, babás, vizinhos, etc.);
II - se a criança for deficiente ou portadora de necessidades especiais;
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/08/2021
Ideia proposta por
FELIPE D. O. G.
- SC
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