Ideia Legislativa - Lei menino Henry Borel: Endurece a pena e torna inafiançável o homicídio contra a infância :: Portal e-Cidadania

Lei menino Henry Borel: Endurece a pena e torna inafiançável o homicídio contra a infância

Visa alterar o art. 121 do Código Penal, para prever o infanticídio, homicídio praticado contra crianças até os 11 anos de idade, como circunstância qualificadora de homicídio e inclui o infanticídio no rol de crimes hediondos. Essa medida visa endurecer a pena e tornar esse crime inafiançável.

Mais detalhes

A pena do infanticídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - pelos pais, cônjuge de um dos pais, tutor legal e aqueles que tem em confiança a guarda de uma criança(exemplos: avós, tios, irmãos, babás, vizinhos, etc.); II - se a criança for deficiente ou portadora de necessidades especiais; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

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