Ideia Legislativa
Fim do exame da OAB - para Bacharel em Direito - Inconstitucional
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sendo uma Entidade de Classe, autarquia corporativa ou uma entidade sui generis como querem ser identificadas, não tem nenhuma vinculação com o Governo Federal, sua função e atribuição e de registrar, fiscalizar e disciplinar o exercicio dos advogados.
Mais detalhes
Os direitos dos bacharéis em direito estão garantidos no artigo 5º da nossa Constituição Federal "Todos somos iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza “ e no inciso XII do mesmo artigo - é livre o exercício de qualquer trabalho oficio ou profissão, atendidas as qualificações que a Lei estabelecer, a qualificação neste caso o curso superior. Artigo 211 Caput e seu § 1º da CF
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2021
Ideia proposta por
WALTER A. F.
- MT
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