Ideia Legislativa
Acabar Com O Prazo De Expiração Dos Pontos Dos Programas De Fidelidade.
Muitos planos de fidelidade atribuem a seus usuários pontos que acabam expirrando depois de um certo período. Isso precisa mudar, pois pontos devem ser considerados como patrimônio da pessoa e jamais deveriam expirar. Os contratos atuais são abusivos.
Consumidores, por meio da utilização de programas de fidelidade, acabam colecionando pontos que podem ser trocados por bens, descontos ou dinheiro - os contratos não deveriam prever um prazo para a expiração de tais pontos, pois isso provoca prejuízo financeiro a seus usuários. Se alguma das partes quiser rompimento contratual, os pontos deveriam ser convertidos em dinheiro a favor do cliente.
5 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/07/2021
Ideia proposta por
AILTON M. - SP

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