Ideia Legislativa - Adotar Expressamente As Regras Do CPC Para Fixar Honorários Na Justiça Do Trabalho :: Portal e-Cidadania

Adotar Expressamente As Regras Do CPC Para Fixar Honorários Na Justiça Do Trabalho

Substituir o art. 791-A da CLT pelas regras previstas no art. 85 e seguintes do CPC. Isto irá igualar os direitos dos advogados trabalhistas aos dos advogados de outras áreas, além de criar muito mais clareza na regra de fixação dos honorários, vez que a CLT possui muitas omissões.

Mais detalhes

A CTL possui regra para honorários de sucumbência previsto no art. 791-A, porém, as regras são muito omissas/incompletas se comparadas com as regras mais esmiuçadas do art. 85 e seguintes do CPC. Igualmente existe discriminação na CLT ao prever percentuais inferiores ao CPC. A ideia é aplicar o CPC.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe