Ideia Legislativa
Empréstimos Consignados Em Suas Vertentes
Solicitação de Projeto de Lei em referência a Medida Provisória 2.215-10/2001 que regulariza o valor de uso em consignados de até 70% do salário bruto fora os descontos provocando nos ganhos dos militares superendividamento.
Mais detalhes
A jurisprudência do STJ por aplicação aos servidores públicos tem por entendimento de que "os arts.2º, parágrafos 2º, inc.I, da Lei nº 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei nº 8112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes as prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor.
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24/07/2021
Ideia proposta por
PAULO P. S.
- RJ
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