Ideia Legislativa - Dispõe sobre a desvinculação das polícias estaduais do poder Executivo. :: Portal e-Cidadania

Dispõe sobre a desvinculação das polícias estaduais do poder Executivo.

Busca desvincular as polícias estaduais do poder Executivo para conferir mais independência nos planejamentos e ações evitando ingerências na condução das políticas de segurança. Evita, em termos genéricos, a subordinação dos órgãos policiais estaduais às decisões dos Governadores.

Mais detalhes

Confere às polícias estaduais independência para realização das políticas de segurança sem interferência do respectivo chefe do Poder Executivo. As polícias passariam a ter o status de "fiscais da ordem pública" e integrariam o polo do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, órgãos estes, que não se subordinam a nenhum outro.

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