Ideia Legislativa
visa garantir o cumprimento da pena como um todo, nas penas sentenciadas acima de 15 anos.
que visa garantir o cumprimento da pena como um todo, nas penas cominadas a mais de 15(quinze) anos de reclusão em regime fechado, cabendo ao estado garantir que a pena seja executada na sua totalidade, fazendo com que a matemática do nosso direito penal, diminua em vários aspectos criminais
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Projeto de lei, que visa garantir o cumprimento da pena como um todo, nas penas cominadas a mais de 15(quinze) anos de reclusão em regime fechado, cabendo ao estado garantir que a pena seja executada ao réu os 15(quinze) anos que foi imputado, cumprindo toda sua pena, sem progressão de regime fechado para Regime semiaberto, nas penas cominada a mais de 15(quinze) anos de reclusão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/07/2021
Ideia proposta por
PAULO H. C. S.
- DF
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