Ideia Legislativa
Regulamentar o direito às candidaturas independentes - Pacto de San Jose de Costa Rica
É urgente que o direito às candidaturas independentes seja regulamentado no Brasil, fortalecendo o processo democrático da participação do cidadão na política. Tal direito já está incorporado no ordenamento jurídico (norma supra constitucional), faltando apenas justa regulamentação!
Isto está previsto nos artigos 23 e 29 do Pacto de San Jose de Costa Rica de 1992, ratificado p/ Congresso em 1992 e em 2004 (Emenda 45). A falta de regulamentação fere os Direitos Humanos, algo que deve ser corrigido pelo Poder Legislativo por meio de PEC, alterando o Art. 14,§,V da CF, pondo fim à filiação partidária obrigatória, já p/ eleições 22. Esta proposta é da Coalizão Convergências.
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23/07/2021
Ideia proposta por
THOMAS RAYMUND KORONTAI - PR

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