Ideia Legislativa
Regulamentar o direito às candidaturas independentes - Pacto de San Jose de Costa Rica
É urgente que o direito às candidaturas independentes seja regulamentado no Brasil, fortalecendo o processo democrático da participação do cidadão na política. Tal direito já está incorporado no ordenamento jurídico (norma supra constitucional), faltando apenas justa regulamentação!
Mais detalhes
Isto está previsto nos artigos 23 e 29 do Pacto de San Jose de Costa Rica de 1992, ratificado p/ Congresso em 1992 e em 2004 (Emenda 45). A falta de regulamentação fere os Direitos Humanos, algo que deve ser corrigido pelo Poder Legislativo por meio de PEC, alterando o Art. 14,§,V da CF, pondo fim à filiação partidária obrigatória, já p/ eleições 22. Esta proposta é da Coalizão Convergências.
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23/07/2021
Ideia proposta por
THOMAS R. K.
- PR
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