Ideia Legislativa
Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado
Não devem incidir cobrança previdenciária para os aposentados, pois essa taxa dos inativos foi criada em 2003, com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 41 e deve ser revogada por meio de outra PEC.
O artigo 4º da EC 41 prevê que os aposentados e pensionistas de todo o serviço público devem pagar uma contribuição de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto estabelecido pelo RGPS. Mas, como o aposentado já pagou cerca de 30/35 anos de Previdência, ele não deve ser cobrado, pois ele já pagou ao longo de sua jornada de trabalho. Everardo Campos/RJ
21.561 apoios
20.000

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 17 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
21/07/2021
Ideia proposta por
PARTICIPACAO VIA 0800 61 22 11 - DF

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